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1. TRE2025-05-08

   1291/22.1T8TMR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. A Recorrente apenas especificou expressamente com clareza nas suas conclusões

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • FACTO NÃO ARTICULADO
   • ENSINO
   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
3. TRE2006-04-04

   342/06-3

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   1. Os estabelecimentos denominados ATL – Actividades de Tempos Livres, tem por objectivo

   • ENSINO
   • CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO