5193/19.0T8BRG-A.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

Sumário (da relatora): I – Em relação ao arguido condenado no processo penal

• AUTORIDADE DE CASO JULGADO
• SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
• PRESUNÇÃO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• ENRIQUECIMENTO
• UNIÃO DE FACTO