TRE
7291/19.1T8STB.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O DL n.º 547/97, de 16-09, aplica-se aos
2 resultados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O DL n.º 547/97, de 16-09, aplica-se aos
Relator: VÍTOR SEQUINHO
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores