2 resultados

1. TRE2026-01-29

   502/22.8T8STC.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. A consagração legal da perpetuidade como característica essencial da enfiteuse

   • ENFITEUSE
   • ARRENDAMENTO
   • USUCAPIÃO
2. TRE2019-11-07

   29/09.3T2ODM.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores

   • ENFITEUSE
   • FORO
   • DOMÍNIO ÚTIL