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1. TCAN2008-07-03só sumário

   00753/06.2BEPRT

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Através do aditamento do art. 37.º-A ao Estatuto Aposentação

   • APOSENTAÇÃO
   • PENALIZAÇÃO
   • ART. 37.º-A EA
   • ENFERMEIROS
2. TRC2021-09-08

   4227/19.3T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros

   • ENFERMEIROS
   • ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS
   • VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS
3. TRC2018-02-21

   997/17.1T8LRA.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal

   • ENFERMEIROS
   • REGIME LEGAL DA CARREIRA NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
   • PERÍODO EXPERIMENTAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE