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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instituída a possibilidade de aposentação com 36 anos de serviço independentemente da idade, sem necessidade de submissão a uma junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
contem, pelo menos, um ano de serviço ininterrupto no exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – O Dec. Lei nº 247/2009, de 22/09, define o regime legal