TRC
997/17.1T8LRA.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
enfermeiro em regime de contrato individual de trabalho é recrutado mediante um processo de selecção regulado por IRCT; aquele que o for por contrato de trabalho em funções públicas terá ... antes implica que se trate por igual o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é essencialmente desigual, pelo que só haverá violação deste princípio da igualdade