TRE
2298/22.4T8PTM.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
materiais) da inversão do contencioso: (i) A apresentação de requerimento expresso da parte interessada na inversão do contencioso; (ii) A observância do prazo estabelecido para o efeito; (iii) Deve
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Relator: PAULA DO PAÇO
materiais) da inversão do contencioso: (i) A apresentação de requerimento expresso da parte interessada na inversão do contencioso; (ii) A observância do prazo estabelecido para o efeito; (iii) Deve
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