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1. TRE2024-12-19

   246/24.6T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Uma estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) deve afetar adequadamente os

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • LAR DE IDOSOS
   • ENFERMEIRO
   • HORÁRIO DE TRABALHO
2. TRE2024-07-11

   2315/23.0T8PTM.E1

   Relator: JOÂO LUÍS NUNES

   I – Constituem matéria de facto os juízos de valor sobre a matéria

   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ENFERMEIRO
   • AVALIAÇÃO
3. TRG2018-12-17

   6196/16.2T8GMR.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ENFERMEIRO
   • IGUALDADE LABORAL
   • SALÁRIO