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1. TRE2024-07-11

   2315/23.0T8PTM.E1

   Relator: JOÂO LUÍS NUNES

   I – Constituem matéria de facto os juízos de valor sobre a matéria

   • TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ENFERMEIRO
   • AVALIAÇÃO
2. PGR-CC2017-07-19

   Parecer n.º 18/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro

   • ENFERMAGEM
   • CARREIRA
   • CATEGORIA
   • ENFERMEIRO
   • ENFERMEIRO PRINCIPAL
   • CONTEÚDO FUNCIONAL