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1. TRE2025-05-08

   3477/23.2T8PTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Compete àquele que invoca discriminação salarial e

   • DISCRIMINAÇÃO
   • SALÁRIO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PRINCÍPIO DE TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
   • ENFERMAGEM
2. PGR-CC2017-07-19

   Parecer n.º 18/2017

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª — O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro

   • ENFERMAGEM
   • CARREIRA
   • CATEGORIA
   • ENFERMEIRO
   • ENFERMEIRO PRINCIPAL
   • CONTEÚDO FUNCIONAL