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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
tribunal. IV – O endosso, que é o ato cambiário que opera a circulação da letra, garante ainda que o endossante, salvo cláusula em contrário, assume a responsabilidade pelo aceite ... pagamento da letra, e legitima formalmente o portador para exercer os direitos cambiários desde que justifique a sua posse através de uma série ininterrupta de endossos. V - No domínio
Relator: HELDER ROQUE
Acontece uma das hipóteses de subscrição cambiária de favor, quando o favorecente saca uma letra, de montante igual à soma pretendida pelo interessado, à ordem do banco, aceitando ... conscientemente assumida, pelo aceitante, porquanto o favorecente, em caso algum, terá de pagar a letra ao favorecido, com o qual participou na convenção de favor, com excepção da situação
Relator: REGINA ROSA
produz efeitos independentemente de notificação. V – No caso de endosso impróprio, seja quanto às letras de câmbio (artºs 11º e 20º LULL), seja relativamente ao cheque (artº 24º LUC), entende
Relator: ALBERTO MIRA
I. – O crime de falsificação de documento pode revestir duas configurações: a
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A omissão de pronúncia, causa da nulidade da sentença, resulta da