TRG
1515/15.1T8GMR-A.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
recorrer-se às presunções judiciais sempre que seja necessário proferir decisão relativa a factos essenciais que, correspondendo aos pressupostos normativos de que depende a procedência da ação ou da exceção ... cláusula em contrário, assume a responsabilidade pelo aceite e pagamento da letra, e legitima formalmente o portador para exercer os direitos cambiários desde que justifique a sua posse através