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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Ainda que não constituindo verdadeiros meios de prova, deverá recorrer-se às presunções judiciais sempre que seja necessário proferir decisão relativa a factos essenciais que, correspondendo aos pressupostos normativos ... princípio da aquisição processual das provas – independentemente de terem ou não emanado da parte que devia produzi-las, todas as provas produzidas devem ser tomadas em consideração pelo tribunal
Relator: JOÃO MARQUES
I - No domínio das obrigações cartulares, o exequente tornou-se, por via
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ... endossado e recebido por terceiro, a excepção de pagamento só procederia se o devedor provasse que foi o credor que o endossou
Relator: ALBERTO MIRA
I. – O crime de falsificação de documento pode revestir duas configurações: a
Relator: RAQUEL REGO
I – O Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A omissão de pronúncia, causa da nulidade da sentença, resulta da
Relator: AUGUSTO CARVALHO
1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação
Relator: REGINA ROSA
I – O endosso é uma declaração cambiária que normalmente tem os efeitos