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8 resultados

  1. TRCcitado por 1

    224/04.1GASPS.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    cria, modifica ou altera uma relação jurídica. II. – O endosso de um cheque assinado pelo sacador e de que consta como tomador o endossante, não estando demonstrado ter sido este ... quem preencheu os elementos referentes ao preenchimento do cheque e firmou a assinatura do sacador, não configura um acto de declaração falsa consubstanciadora de um facto juridicamente relevante

  2. TRG

    2321/07-1

    Relator: AUGUSTO CARVALHO

    Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever ... formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por força do contrato ou convenção

  3. TRG

    162/08.9TCGMR.G1

    Relator: ANA CRISTINA DUARTE

    improcedência da pretensão do autor, evitando assim a futura acção de regresso. 3. O cheque é um meio de pagamento e não o pagamento em si mesmo, representando ... entrega uma dação 'pró solvendo', pelo que, até à data do recebimento do cheque, a prestação está por satisfazer. 4. Tendo o cheque sido endossado e recebido por terceiro

  4. TRC

    926/03.0TBFND-A.C1

    Relator: REGINA ROSA

    declaração unilateral de vontade). II – O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque, isto é, os direitos cambiários incorporados no cheque e só estes – artºs 14º e 17º ... seja quanto às letras de câmbio (artºs 11º e 20º LULL), seja relativamente ao cheque (artº 24º LUC), entende-se que o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento

  5. TRE

    929/08-2

    Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

    apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Os cheques são títulos literais, formais e abstractos. A obrigação incorporada no cheque é independente da causa