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1. PGR-CC1956-04-12só sumário

   Parecer n.º 63/1955

   Relator: TAVARES DE ALMEIDA

   1 - Os limites territoriais da concessão outorgada a Companhia de Cabinda, indicadas

   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • TRANSMISSÃO DE DIREITOS
   • TRESPASSE
   • ENDOSSO
   • CONCESSÃO DE TERRENOS
   • ULTRAMAR
2. TRG2008-01-24

   2321/07-1

   Relator: AUGUSTO CARVALHO

   1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação

   • ENDOSSO