TRE
15/19.5FBOLH.E1
Relator: JOÃO AMARO
A “encomenda postal” em análise nos presentes autos, estando fechada, constituía correspondência
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Relator: JOÃO AMARO
A “encomenda postal” em análise nos presentes autos, estando fechada, constituía correspondência
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de