3185/21.9T8LRA-A.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

São realidades jurídicas distintas o encerramento do processo negocial em processo especial para acordo de pagamento, por um lado, e o encerramento do processo especial para acordo de pagamento ... prazo. V) A desistência tempestiva das negociações pelo devedor não implica o encerramento do processo especial para acordo de pagamento, antes implica a observância do disposto

• PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
• ENCERRAMENTO DO PROCESSO NEGOCIAL
• ENCERRAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL
• DESISTÊNCIA DO DEVEDOR DAS NEGOCIAÇÕES
• PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
• CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR