3185/21.9T8LRA-A.C1

Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

alcançar acordo; com o decurso do prazo das negociações; com a desistência das negociações, por parte do devedor, antes do decurso de tal prazo. III) O processo especial para acordo ... negociações se estiver a decorrer o respectivo prazo, não o podendo fazer depois de esgotado tal prazo. V) A desistência tempestiva das negociações pelo devedor não implica o encerramento

• PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
• ENCERRAMENTO DO PROCESSO NEGOCIAL
• ENCERRAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL
• DESISTÊNCIA DO DEVEDOR DAS NEGOCIAÇÕES
• PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO
• CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR