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221/14.9TBABF.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. No caso em que a massa insolvente é integrada por bens
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. No caso em que a massa insolvente é integrada por bens
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- o art. 241º-A do CIRE procede à conjugação dos efeitos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Quanto à nulidade por falta de fundamentação – a que se refere
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Quando a lei se refere, no art.º 233.º, n
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não
Relator: PAULO REIS
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - O encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do relator): I- Antes das alterações ao CIRE, introduzidas pelo D.L
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
A declaração do encerramento do processo de insolvência por altura do despacho
Relator: ALCIDES RODRIGUES
“Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho