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1. TRG2024-04-11

   376/07.9TJVNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE

   • EXECUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
2. TRE2018-03-08

   118/12.7TBETZ.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1

   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO FORMAL
3. TRE2018-03-08

   122/14.0TBOLH.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O período da cessão do rendimento disponível a que se refere

   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
4. TRG2018-03-08

   2223/13.0TBBRG-G.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   “Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • CESSÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
   • CONTAGEM DO PERÍODO DA CESSÃO