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1. TRG2025-02-06

   2452/24.4T8VCT-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Quando a lei se refere, no art.º 233.º, n

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ACÇÃO DE VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • INSUFICIÊNCIA DA MASSA INSOLVENTE
   • OPOSIÇÃO AO ENCERRAMENTO
   • EFEITOS DO ENCERRAMENTO
2. TRG2024-04-11

   376/07.9TJVNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Apesar de o n.º 3 do art. 88º do CIRE

   • EXECUÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
3. TRG2021-10-28

   219/14.7TBBGC-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO
4. TRE2018-03-26

   348/15.0T8OLH.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   A declaração do encerramento do processo de insolvência por altura do despacho

   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA