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1. TRC2017-10-17

   2135/17.1T8VIS-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   À luz do regime jurídico do processo especial de revitalização, na redacção

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • NOVO PER
2. TRC2015-09-08

   132/13.5TBVZL-A.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Não deve confundir-se o despacho de encerramento do processo de

   • INSOLVÊNCIA
   • INCIDENTE DA QUALIFICAÇÃO
   • PRECLUSÃO
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO