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1. TRG2020-12-03

   7842/19.1T8VNF.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • CRÉDITOS DOS TRABALHADORES
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
   • INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
2. TRG2017-11-09

   2559/16.1T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I – Tendo sido requerida a exoneração do passivo restante e inexistindo património

   • INSOLVÊNCIA
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • CESSÃO DE RENDIMENTOS AO FIDUCIÁRIO