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1. TRG2020-05-14

   4809/19.3T8VNF.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   I. Ao abrigo do disposto no artigo 5 n.º 1 e

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS EMERGENTES DE DESPEDIMENTO
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
2. TRG2017-10-12

   2025/16.5T8CHV-E.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do

   • CIRE
   • PER
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE