TRG
4809/19.3T8VNF.G1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
interpretação destas normas, que levou à conclusão plasmado no ponto 1, não é inconstitucional por violação do princípio da legalidade consagrado no artigo 3º da CRP. III. O encerramento
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
interpretação destas normas, que levou à conclusão plasmado no ponto 1, não é inconstitucional por violação do princípio da legalidade consagrado no artigo 3º da CRP. III. O encerramento
Relator: JORGE SANTOS
- É inútil o prosseguimento da ação para reconhecimento e verificação de créditos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do