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1. TRG2018-01-25

   536/09.8TBFAF-J.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   O desrespeito dos prazos previstos no artigo 169.º do CIRE e

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
2. TRG2017-10-12

   2025/16.5T8CHV-E.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do

   • CIRE
   • PER
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE