2 resultados

1. TRC2017-10-17

   2135/17.1T8VIS-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   À luz do regime jurídico do processo especial de revitalização, na redacção

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • NOVO PER
2. TRG2017-06-01

   6203/16.9T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Em procedimento especial de revitalização, tendo sido declarado encerrado o processo

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • ENCERRAMENTO DO PROCESSO
   • APROVAÇÃO EXTEMPORÊNEA DO PLANO
   • DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DA EXTEMPORANEIDADE