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1. TRE2023-09-14

   708/22.0T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRE2019-06-27

   1865/13.1TBSTR-K.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Quando na assembleia de apreciação do relatório é tomada a deliberação

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • COMUNICAÇÃO
3. TRC2009-02-17

   2917/07.2TBAVR.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. A dispensa da selecção dos factos controvertidos necessários à decisão da

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO