TRE
2148/25.0T8FAR-A.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9
3 resultados
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Quando na assembleia de apreciação do relatório é tomada a deliberação
Relator: MANSO RAÍNHO
1. O prazo de caducidade reportado à resolução fundada no encerramento do