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1. TRE2023-09-14

   708/22.0T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRE2023-06-15

   97/23.5T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – São elementos da contraordenação continuada: (i) A realização de várias ações

   • CONTRA-ORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • LAR DE IDOSOS
   • SANÇÃO ACESSÓRIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
3. TRE2018-09-12

   469/17.4T8TMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • PROCESSO COMUM
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO