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1. TRG2020-06-25

   2139/19.0T8VCT-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   I- A compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador

   • INSOLVÊNCIA
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • COMPENSAÇÃO PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
2. TRG2015-05-21

   6320/07.6TBBRG-W.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • CRÉDITO LABORAL
   • DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE