TRCsó sumário
3476-2000
Relator: ARTUR DIAS
I - Se a existência de negociações e, eventualmente, a totalidade ou parte
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Relator: ARTUR DIAS
I - Se a existência de negociações e, eventualmente, a totalidade ou parte
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9
Relator: HELENA MELO
I – A declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código
Relator: ROSA TCHING
1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de