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1. TRE2019-06-27

   1865/13.1TBSTR-K.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   necessidade de proceder à comunicação do encerramento da actividade do estabelecimento à administração fiscal para efeitos de cessação de actividade, nada obsta a que o julgador aplique, por analogia

   • INSOLVÊNCIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
   • COMUNICAÇÃO
2. TRE2026-06-02

   2148/25.0T8FAR-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - Extrai-se da conjugação do artigo 246.º, n.ºs 9

   • CITAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
   • DEPÓSITO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • PRESUNÇÕES
3. TRG2012-01-19

   655/06.2TBCMN.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   1. O prazo de caducidade reportado à resolução fundada no encerramento do

   • ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ABUSO DE DIREITO