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1. TRC2009-11-17citado por 3

   1737/06.6TBMGR.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – No domínio do NRAU, preceitua o artº 1072º do C. Civ

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
2. TRG2012-04-24citado por 2

   1116/05.2TBEPS.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O estabelecimento de dança é ruidoso, por natureza. 2– O barulho

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRG2012-01-19

   655/06.2TBCMN.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   1. O prazo de caducidade reportado à resolução fundada no encerramento do

   • ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ABUSO DE DIREITO