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1. TRC2015-02-25

   1524/12.2T3AVR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis

   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ELEMENTOS DO TIPO
2. TRC2009-02-17

   2917/07.2TBAVR.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. A dispensa da selecção dos factos controvertidos necessários à decisão da

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO