2 resultados

1. TRC2023-10-10só sumário

   1183/22.4T8CVL.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – A declaração negocial é tácita quando se deduz de factos que

   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • DECLARAÇÃO TÁCITA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • VONTADE DE NÃO CUMPRIR O CONTRATO
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRE2022-09-15

   179/20.5T8BJA.E2

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO COM EXCLUSIVIDADE
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO