708/22.0T8BJA.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código

• CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
• ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
• SOCIEDADE POR QUOTAS
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA