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1. TRE2023-09-14

   708/22.0T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 346.º, n.º 3, do Código

   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRG2012-01-19

   655/06.2TBCMN.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   1. O prazo de caducidade reportado à resolução fundada no encerramento do

   • ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • CADUCIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2007-09-18

   324/2001.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Constitui entendimento dominante na jurisprudência que a previsão do artº 64º

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
   • RESOLUÇÃO
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO