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1. TRE2015-01-29só sumário

   4236/07.5TBPTM.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - No regime jurídico da habitação periódica é ao proprietário do empreendimento

   • DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
   • OBRAS
   • ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRE

   2687/13.5TBLLE.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. O Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na

   • EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
   • PROPRIEDADE PLURAL
   • ENCERRAMENTO DO EMPREENDIMENTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL