3992/09.0TBGMR-C.G1

Relator: ROSA TCHING

Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de satisfação dos interesses dos credores e alternativo à liquidação universal dos bens do insolvente, a sociedade insolvente

• PLANO DE INSOLVÊNCIA
• TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
• EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
• ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA
• ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
• CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE