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1. TRC2012-09-27só sumário

   171/11.0TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – A declaração do empregador ao trabalhador, comunicando a caducidade do contrato

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA
2. TRG2011-07-07

   3992/09.0TBGMR-C.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • EXTINÇÃO DE SOCIEDADE
   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA PRIVADA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE