1524/12.2T3AVR.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

7/2009, de 12 de Fevereiro -, exige a verificação cumulativa dos seguintes elementos objectivos: (i) encerramento definitivo de uma empresa ou estabelecimento; (ii) omissão do dever de o empregador iniciar ... Consequentemente, tais factos não têm aptidão para integrar o tipo objectivo do ilícito configurado no artigo

• ENCERRAMENTO DE EMPRESA
• ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
• RESPONSABILIDADE PENAL
• ELEMENTOS DO TIPO