1524/12.2T3AVR.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

definitivo de determinada sociedade comercial, e ainda o número de trabalhadores que aquela empregou em certo ano, não é possível concluir se a empresa representada pelos arguidos é, ou não

• ENCERRAMENTO DE EMPRESA
• ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
• RESPONSABILIDADE PENAL
• ELEMENTOS DO TIPO