1524/12.2T3AVR.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

aquela empregou em certo ano, não é possível concluir se a empresa representada pelos arguidos é, ou não, uma microempresa e, assim, se aqueles estavam obrigados a proceder ao despedimento

• ENCERRAMENTO DE EMPRESA
• ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
• RESPONSABILIDADE PENAL
• ELEMENTOS DO TIPO