544/14.7T8VCT.G3

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

suas infra-estruturas do porto de ..., os quais não lhe pertenciam mas sim ao domínio público, desacompanhada de outros elementos, tais como clientela, contratos de empreitadas, outros activos e bens

• DESPEDIMENTO COLECTIVO
• FUNDAMENTOS
• EXTINÇÃO
• ENCERRAMENTO DA ACTIVIDADE
• VERACIDADE DO MOTIVO OBJECTIVO DO DESPEDIMENTO
• TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO