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1. TRE2023-03-30

   1861/22.8T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A integridade física e psíquica são de uma vastíssima amplidão e

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • ENCERRAMENTO COMPULSIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • COLISÃO DE DIREITOS
2. TRE2009-09-29

   1115/09.5TBABF.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - A providência específica prevista no art. 210º-G do CDADC, dispensa

   • DIREITOS DE AUTOR
   • REPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO ILÍCITA DE OBRAS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ENCERRAMENTO COMPULSIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL