TRE2009-09-291115/09.5TBABF.E1Relator: BERNARDO DOMINGOSI - A providência específica prevista no art. 210º-G do CDADC, dispensaDIREITOS DE AUTORREPRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO ILÍCITA DE OBRASPROVIDÊNCIA CAUTELARENCERRAMENTO COMPULSIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL