Parecer n.º 19/2019

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º

• ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS
• ENSINO PROFISSIONAL
• ENSINO PARTICULAR
• AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
• COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA
• ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO