TCANsó sumário
00044/13.2BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador
demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2 . Não se verificando a evidência de qualquer uma das ilegalidades imputadas ... encerramento de um lar de idosos não importa desde logo e em abstracto a verificação de prejuízos de difícil reparação, não constituindo essa verificação qualquer facto notório, pelo que não